Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Consulplan 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq983792
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Após estes cinco anos, ocorrerá
- Aa desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- Ba transferência compulsória de propriedade para o Município, sem direito à indenização.
- Cperda do bem; em contrapartida, o proprietário receberá indenização prévia, justa e em dinheiro.
- Dconsolidação da propriedade em favor do município, cabendo ao particular requerer na Justiça o seu direito de indenização.