Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - Distrito Federal e Territórios
- Código
- qq983805
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre as competências privativa, comum e concorrente, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.
- AÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre educação.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
- CCompete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
- DOs Municípios poderão legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, quando autorizados por lei complementar federal.