Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Instituto Consulplan 2023
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq983807
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Presidente da Câmara Municipal, responsável regimentalmente por “superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos”, com o objetivo precípuo de prejudicar o Prefeito Municipal, seu adversário político, retarda a votação de determinado projeto de lei, de interesse da Administração Municipal. Nesse cenário, o Presidente da Câmara Municipal, considerando as disposições do Código Penal, responderá pelo crime de:
- APeculato.
- BConcussão.
- CPrevaricação.
- DCondescendência criminosa.