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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
Código
qq983811
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.
  1. AA concessão de serviço público será feita mediante contrato, sempre a título precário e precedida de licitação.
  2. BA remuneração do vice-prefeito não poderá ultrapassar o limite de sessenta por cento da remuneração do Prefeito.
  3. CO Vereador que fixar residência fora do município terá o mandato cassado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  4. DO Município poderá criar, mediante lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, empresa para a execução de obras municipais que, comprovadamente, represente economia para o Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Município poderá criar, mediante lei, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, empresa para a execução de obras municipais que, comprovadamente, represente economia para o Município.

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