Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pouso Alegre (Minas Gerais)
- Código
- qq983812
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre estabelece regras claras quanto ao quórum necessário para as deliberações, que serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros. Serão necessários dois terços dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
- AEmenda à Lei Orgânica.
- BEstatuto dos Servidores Públicos.
- CPerdão de dívida ativa, admitida em caso de calamidade.
- DModificação de denominação de logradouro público com mais de dez anos.