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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Instituto Consulplan 2023

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qq983825
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:
  1. APublicar nova Lei, na íntegra, corrigido o erro material.
  2. BPublicar novamente a Lei, na íntegra, corrigido o erro material.
  3. CPublicar termo de retificação, corrigido apenas o texto que contém o erro material.
  4. DAguardar o período de Vacatio legis para correção do erro, a partir de republicação da Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Publicar novamente a Lei, na íntegra, corrigido o erro material.

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