Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq983826
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A sistematização jurídica das manifestações do Poder do Estado, que é uno, vale-se de dois elementos para fundamentar a estruturação da divisão dos poderes. A especialização funcional dispõe que cada órgão é especializado no exercício de uma função. Já a independência orgânica revela a inexistência de qualquer meio de subordinação. O sistema de freios e contrapesos, todavia, garante a harmonia entre os poderes, exercendo verdadeira fiscalização recíproca entre os poderes. Dentre as atividades a seguir, NÃO é considerada tipicamente um mecanismo de “freios e contrapesos” entre os poderes:
- AO veto do Presidente ao Projeto de Lei.
- BA Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
- CA edição de Medida Provisória pelo Presidente da República.
- DO controle de constitucionalidade das Leis pelo Supremo Tribunal Federal.