Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
- Código
- qq983827
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre os serviços públicos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, é correto afirmar que:
- AA concessão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal.
- BA permissão para atividades transitórias poderá ser feita mediante Portaria, pelo prazo máximo de seis meses.
- CA permissão de serviço público independe de autorização da Câmara Municipal, devendo, apenas, o contrato ser precedido de licitação.
- DOs serviços concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização da Administração Municipal. Já os serviços permitidos não estarão sujeitos à fiscalização da Administração Municipal.