Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
- Código
- qq983829
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo, detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias compreenderão, EXCETO:
- AO equilíbrio entre receitas e despesas.
- BOs critérios e a forma de limitação de empenho.
- COs orçamentos das entidades de Administração Indireta.
- DAs orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.