Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
- Código
- qq983832
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Câmara Municipal de São Joaquim da Barra-SP recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito, abolindo o adicional por tempo de serviço, direito dos servidores públicos previsto na Lei Orgânica Municipal e regulamentado por lei própria. Este Projeto de Lei:
- ASerá discutido e votado, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
- BPara ser aprovado, demandará o voto de ao menos dois terços dos membros da Câmara.
- CSe rejeitado, somete poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por dois terços dos vereadores.
- DNão será objeto de deliberação, por ser tendente a abolir direito assegurado aos servidores públicos municipais em Lei Orgânica Municipal.