Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq983833
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O arcabouço legislativo oriundo do modelo federado adotado pelo Brasil implica na distribuição de competências legislativas aos entes federados, dando-lhes capacidade, poder de atuação, de legislar, promover políticas e administrar recursos no campo de ação que envolve todo o seu território. Sobre as competências legislativas previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
- BEm decorrência da competência exclusiva o município poderá legislar sobre Direito Tributário.
- CA competência para legislar sobre matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente, é comum aos entes.
- DA competência comum possibilita à União estabelecer normas gerais e aos demais entes cabe suplementar, adaptando estas regras às peculiaridades regionais ou locais, como é o caso da desapropriação.