Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq983841
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Compras e Licitações
A fase do processo orçamentário no Brasil de discussão, estudo e aprovação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, pode ser objeto de ajustes nas despesas e modificações na redação final.(Sanches, 2007.)De acordo com o Art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para
- Adespesa de custeio, ainda que sua inexatidão seja justificada e provada.
- Bo início de obra, mesmo que o projeto já esteja aprovado pelos órgãos competentes.
- Cinstalação ou funcionamento de serviço, mesmo que já tenha sido anteriormente criado e funcionando.
- Delevar os quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.