Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireito à Privacidade
- Código
- qq983856
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Encarregado de Compras e Licitações
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante- -se proteção a este direito individual em caso de:
- ASituação necessária à administração da justiça.
- BCircunstância que exige a manutenção da ordem pública.
- CExclusão de publicação relativa a fatos verídicos em decorrência da passagem do tempo.
- DDesvinculação dos resultados da busca em site de pesquisa do nome de determinada pessoa com fato desabonador a seu respeito.