Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- qq983880
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.
- AIndependerá de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais.
- BA alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.
- CCessadas as razões que justificaram a doação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, poderá o beneficiário alienar o bem doado ou reverter ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
- DPara órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais, excluindo-se as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.