Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq983882
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível, deverá adotar determinados procedimentos como indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta de acordo com a referida Lei.
- AA informação armazenada em formato digital será obrigatoriamente materializada e fornecida no formato físico com a informação de que confere com o original.
- BNão cabe a interposição de recursos quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, de modo que o requerente deverá ser informado sobre essa impossibilidade.
- CSem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- DEstando a informação solicitada disponível ao público em formato impresso, ainda que em meio de acesso universal o órgão deverá reproduzir a referida informação, proporcionando o fornecimento direto, a fim de facilitar ao requerente.