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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — Instituto Consulplan 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
Código
qq983912
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Conforme determina a Lei Orgânica de São Joaquim da Barra- -SP, é vedado ao Vereador desde a posse, EXCETO:
  1. APatrocinar causa em que seja interessada a empresa concessionária de serviço público.
  2. BOcupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, em autarquia, salvo o do Secretário Municipal ou Diretor equivalente.
  3. CAceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, em qualquer sociedade de economia mista.
  4. DSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, em qualquer sociedade de economia mista.

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