Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Código
- qq983926
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Pela via do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de ato normativo emanado pelo Poder Público, a inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, ou de respectivo Órgão Especial. Esta orientação decorre do Princípio
- Ada Concentração.
- Bda Boa-fé Processual.
- Cda Reserva de Plenário.
- Ddo Duplo Grau de Jurisdição.