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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq983931
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Bem público é o conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público.(Cretella Júnior.)No que diz respeito à titularidade dos bens, é correto afirmar que pertencem:
  1. AAo Estado todas as ilhas fluviais, lacustres e as terras devolutas.
  2. BÀ União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.
  3. CAo Município todas as terras devolutas, as águas superficiais e fluentes.
  4. DÀ União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
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GabaritoB — À União os lagos e rios limítrofes com outros países e o mar territorial.

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