Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo) — Instituto Consulplan 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)
- Código
- qq983959
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de São Joaquim da Barra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Secretária
À luz da Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa correta sobre a possibilidade de ceder bens do município a particular e a forma como ocorrerá.
- AA remuneração será arbitrada levando-se em conta apenas fatores e custos diretos como hora trabalhada, consumo de combustível e percentual de depreciação do bem.
- BPoderão ser cedidos a particular, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura Municipal, desde que não haja prejuízo aos trabalhos do município.
- COs bens móveis municipais deverão ser cedidos gratuitamente, vedada remuneração, contanto que o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
- DA utilização de máquinas e operadores da Prefeitura em desacordo com a Lei, importará em crime de responsabilidade, vedadas sanções civis e administrativas, sob justificativa de duplicidade de punição.