Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq984037
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Compras
Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:
Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.- AO limite máximo é de R$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.
- BO limite máximo é de R$ 24.300,00 e R$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.
- CO limite prudencial de R$ 25.650,00 e R$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.
- DO limite de alerta é de R$ 27.000,00 e R$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.