Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq984062
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Compras
A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
- AEdição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.
- BRealização de um estudo de viabilidade.
- CRealização de plebiscito com a população envolvida.
- DEdição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.