Questão de Direito Penal — Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade — Instituto Consulplan 2023
Direito PenalFixação do regime inicial da pena privativa de liberdade
- Código
- qq984098
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Jurídico
Analise as afirmativas a seguir.I. A pena de reclusão será cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, por sua vez, deverá ser cumprida necessariamente em regime semiaberto ou aberto.II. O condenado não reincidente, cuja pena privativa de liberdade seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.III. O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Está correto o que se afirma apenas em
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e III.