Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — Instituto Consulplan 2023
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq984100
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Jurídico
Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se
- Apelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
- Bcom o não cumprimento do acordo de não persecução penal.
- Cpela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
- Denquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.