Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — Instituto Consulplan 2023
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq984101
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Tremembé - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Legislativo - Jurídico
Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva
- Anos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
- Bquando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la
- Cse o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
- Dcom a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.