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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Consulplan 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq984105
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara de Tremembé - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial Legislativo - Jurídico
Estabelece a Lei de Execução Penal em vigor (Lei nº 7.210/1984) que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz. Exige aludido diploma legal, no entanto, que para a concessão do benefício o preso tenha cumprido ao menos
  1. Asetenta por cento da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.
  2. Bquarenta por cento da pena, se o apenado for reincidente em crime não hediondo ou equiparado cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
  3. Ccinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.
  4. Dsessenta por cento da pena, se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cinquenta por cento da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional.

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