Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq984138
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
- Aprimária, íntegra, autêntica e atualizada.
- Bpública, se recolhida em arquivo público.
- Crelativa a processo disciplinar contra servidor.
- Dsobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
- Esobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.