Questão de Engenharia Florestal — Avaliação de Impacto Ambiental — Instituto Consulplan 2023
Engenharia FlorestalAvaliação de Impacto Ambiental
- Código
- qq984277
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- FEPAM - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
No Brasil, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de seus instrumentos. O EIA/RIMA é exigido às empresas por causar alteração das propriedades: físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causadas por atividades humanas e que afetam de certa forma a saúde, a segurança e o bem- -estar. Outra área afetada por estas alterações são as atividades sociais e econômicas. São competências do Ibama no âmbito nacional e regional sobre licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental, de acordo com o Art. 4º da Lei 6.938/1981, EXCETO:
- AEm bases ou empreendimentos militares quando couber, observada a legislação específica.
- BDelegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
- CAmbientes cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais do país ou de mais de um estado.
- DLocais destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor de material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em quaisquer de suas formas de aplicações, mediante parecer da CNEN14.
- EEmpreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em países limítrofes, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.