Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq984540
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Financeira
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – atribuiu novas funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já constantes na CF/1988, analise as afirmativas a seguir.I. Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida.II. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e sobre os critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita prevista.III. Integrará o projeto de LDO Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.