Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — Instituto Consulplan 2023
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qq984663
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- IF-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.(MCASP, 2021, p. 35.)Considerando este tema, a Lei nº 4.320/1964 dispõe que:“Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber; § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência.”O disposto no Art. 6º da Lei nº 4.320/1964 refere-se ao Princípio Orçamentário do(a):
- AUnidade.
- BAnualidade.
- CExclusividade.
- DOrçamento Bruto.