Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — Instituto Consulplan 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq985222
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Administração Pública
O Ministério Público tem autonomia funcional, administrativa e financeira. Trata-se de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, por isso, no que tange ao orçamento de referida entidade, é correto afirmar que:
- AO Poder Executivo não poderá proceder quaisquer ajustes na proposta orçamentária do Ministério Público, haja vista inexistência de amparo legal.
- BOs atos relacionados à elaboração da proposta orçamentaria do Ministério Público de Minas Gerais são de competência do Procurador-Geral de Justiça.
- CNa elaboração de sua proposta orçamentária, o Ministério Público de Minas Gerais não se subordina aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Governador do Estado.
- DA fim de preservar sua autonomia financeira, o Ministério Público deve encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo que, julgando necessário, promoverá a consolidação para fins de aprovação da Lei Orçamentária Anual.