Questão de Engenharia Civil — Planejamento e Controle de Obras — Instituto Consulplan 2023
Engenharia CivilPlanejamento e Controle de Obras
- Código
- qq985326
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
A Comissão Permanente de Licitação, nomeada através de Decreto Municipal, fora escalada para fazer Tomada de Preços nº 3.567/2022, que tem como objeto a contratação de empresa para fazer a sondagem SPT para dimensionamento de fundação no valor de R$ 330.890,00, a fim de determinar características do solo em um terreno, no qual se realizará construção de uma creche. Contudo, todos os participantes tiveram as suas propostas desclassificadas por não incluir o seguinte texto “Declaro(amos) para os devidos fins e efeitos legais, sob as penalidades cabíveis, que o preço oferecido para o item acima engloba todas as despesas de transporte, impostos, seguro e total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os encargos que incidirem ou venham a incidir sobre o objeto”; que exigia no instrumento convocatório, restando a licitação fracassada. Sabendo da grande necessidade e urgência para a construção da creche, a CPL, após a sessão da Tomada de Preços, declarou o processo fracassado, revogando-o e passando a demanda para que a autoridade competente fizesse contratação direta. Dessa forma, é possível afirmar que a CPL:
- AAgiu sabidamente, pois pode ser realizada a contratação direta com justificativa em licitação fracassada.
- BNão agiu corretamente, pois não pode ser realizada a contratação direta com justificativa em licitação fracassada.
- CAgiu corretamente, pois, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, pode ser realizada a contratação direta para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para Carta Convite, sendo o caso.
- DNão agiu corretamente, visto ser irregular a contratação direta com base em licitação fracassada sem que antes tenha concedido o prazo de oito dias úteis, para que as participantes apresentem nova proposta.