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Questão de Redação Oficial — Fundamentos da Elaboração Normativa — Instituto Consulplan 2023

Redação OficialFundamentos da Elaboração Normativa
Código
qq985471
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista do Ministério Público - Letras
Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articulação do texto legal, está correta a alternativa:
  1. AArtigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.
  2. BAs alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo.
  3. CO artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.
  4. DOs incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal.

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