Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — Instituto Consulplan 2023
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq985639
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, houve a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742/1993 e, de acordo com a normativa, a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, política de seguridade social não contributiva. Considerando informações extraídas da LOAS, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AAs ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
- BO Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF) compreende a oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho infantil, acelerando as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
- CAs crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.
- DConsideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.