Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq985650
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- AA LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis em todas as situações.
- BO controlador é a pessoa jurídica, de direito público, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.
- CO tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o consentimento do titular, desde que haja determinação expressa do Presidente da República.
- DO tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.