Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq985756
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Determinado vereador requereu, junto ao chefe do Poder Executivo local, na qualidade de parlamentar e de cidadão, acesso a documentos e informações sobre a gestão municipal, não havendo sigilo quanto à documentação pretendida que, entretanto, não foi disponibilizada pelo Prefeito, sob a escusa de que o pedido deveria ter sido formulado pela Casa Legislativa à qual pertence o vereador. A decisão do Prefeito está:
- AIncorreta, ferindo o direito de todo cidadão a obter informações do governo, mesmo que para fins privados.
- BIncorreta, já que o vereador é representante do povo, eleito pelo voto majoritário, e é competente para fiscalizar a gestão pública.
- CCorreta, eis que se trata de um vereador, membro do Poder Legislativo, havendo que respeitar o princípio da separação dos poderes
- DCorreta, uma vez que o pedido, sendo institucional, deveria ter sido formulado pela Câmara Municipal de Vereadores e não por um de seus membros.