Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq985757
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
O inciso I do Art. 37 da Constituição Federal assim dispõe:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;Esta norma constitucional, quanto aos estrangeiros, é caracterizada como:
- APrincipiológica.
- BDe eficácia plena.
- CDe eficácia contida.
- DDe eficácia limitada.