Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq985758
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
O conjunto dos direitos sociais foi constitucionalmente consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito. Observada a afirmativa anterior, considere que dispositivo de lei registra que a mulher grávida será apartada das atividades insalubres, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a gestação. Esta norma é:
- AIlegal, por não discriminar os graus de insalubridade que seriam suportáveis pela mulher gestante.
- BCompatível com a Constituição, por proteger a mulher e o nascituro, desde que atestado risco à saúde.
- CCompatível com a Constituição, por permitir o afastamento da mulher de atividade insalubre, desde que haja recomendação médica.
- DInconstitucional, uma vez que condiciona a proteção à mulher gestante e ao nascituro a apresentação de documento, o que reduz a tutela dos direitos sociais indisponíveis.