Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalConselho Nacional de Justiça
- Código
- qq985763
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A partir deste escopo, é tarefa do CNJ:
- ADefinir o orçamento anual dos tribunais estaduais e federais, os planos de metas, bem como os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.
- BRegular os cartórios extrajudiciais e atestar a autenticidade e garantir a segurança e a eficácia a todos os atos jurídicos praticados no país por estas serventias.
- CCom base no relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país, formular e executar mudanças legislativas que visam à eficiência da justiça brasileira.
- DJulgar processos disciplinares em face de magistrados, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.