Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq985766
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Mercedes integra órgão colegiado do Ministério Público. Será considerada hipótese de suspeição de parcialidade, caso a servidora se manifeste em casos que envolvam:
- AInteresse particular do cônjuge de Mercedes.
- BInteresse do filho da tia de Mercedes, por parte de pai.
- CAutoridade de qualquer setor próximo ao setor de lotação de Mercedes.
- DAutoridade que tenha julgado processo administrativo em que Mercedes foi parte.