Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq985770
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Ana, Oficiala do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu documentos e procedimentos extrajudiciais para a devida tramitação segundo o Manual de implantação do Modelo de Operação Padrão de Promotorias de Justiça (MOPP). Em relação às regras previstas em tal documento para a realização da tarefa, é correto afirmar que Ana deverá:
- AOrientar ao interessado, em caso de recebimento via e-mail, que notícias de fato deverão obrigatoriamente ser realizadas via um dos canais de atendimento presencial fornecidos pelo MPMG.
- BRejeitar quaisquer documentos recebidos via WhatsApp, uma vez que a ferramenta de troca instantânea de mensagens não se presta a servir de meio de comunicação válido de atos no âmbito do MPMG.
- CDispensar o registro no Sistema de Registro Único dos atendimentos ao público realizados por e-mail que não caracterizem recebimento de notícia de fato, tampouco sejam relativos a algum procedimento em curso.
- DEncaminhar a documentação diretamente ao Promotor de Justiça prevento sempre que, no momento da distribuição, seja encontrado no Sistema de Registro Único registro de algum procedimento, cujo objeto seja análogo ao da notícia de fato a ser distribuída (repetição ou complementação de informações), ressalvada determinação contrária em vigor na Comarca.