Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais — Instituto Consulplan 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq985771
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
Quanto à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considere que Marcondes é membro do Ministério Público. Caso exerça uma função de magistério, em concomitância com as atribuições do seu cargo, no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, tal exercício:
- AÉ hipótese de vedação constitucional.
- BNão configura hipótese de acumulação.
- CDepende de autorização do governador do Estado.
- DConfigura acumulação ilícita, se realizada durante o dia.