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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — Instituto Consulplan 2023

Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Código
qq985772
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
A Lei Estadual nº 869/1952 estabelece regras sobre o regime disciplinar dos servidores estaduais. Conforme previsto na norma, ao servidor é:
  1. APermitido fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição e promover manifestações de apreço.
  2. BVedado retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto da repartição ainda que autorizado por agente competente.
  3. CPermitido zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado, devendo exercer com desídia as suas atribuições legais.
  4. DVedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.
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GabaritoD — Vedado contar a pessoa estranha à repartição, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, salvo nos casos previstos em lei.

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