Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — Instituto Consulplan 2023
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- qq985773
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
A Lei Estadual nº 869/1952, naquilo que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, cuida dos direitos dos servidores, vantagens e concessões. Quanto ao tema, é correto afirmar que:
- AA ajuda de custo é uma indenização paga para custear o deslocamento diário do servidor, de casa para o trabalho e vice-versa.
- BÉ caso de falta leve, punível com a advertência funcional a concessão indevida de diárias ao servidor que não se deslocar da sede.
- CA função gratificada é suspensa durante os períodos de férias, licença médica e ausência do servidor, salvo por motivo de força maior.
- DA diária é devida nos casos de deslocamento eventual da sede, por motivo de trabalho, sendo considerado como sede, a localidade do exercício.