Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq985775
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos
“A evolução do papel do Estado implica constantes reformas administrativas visando não só a reestruturação organizacional, mas também a consolidação do processo democrático; o equilíbrio fiscal; e, a boa prestação dos serviços públicos. Para isso, o Estado tem adotado, cada vez mais, uma gestão empreendedora, buscando ser mais eficiente; eficaz; e, efetivo.” Uma das reformas do Estado adveio da Emenda Constitucional nº 19, em 1998, podendo se apontar como novo instrumento da administração pública gerencial:
- ARealização de concursos públicos de provas ou provas e títulos para ingresso nos cargos públicos efetivos.
- BVedação de acumular cargos públicos de nível médio com cargos públicos científicos ou de natureza técnica.
- CAplicação, em programas de qualidade, de recursos orçamentários oriundos da economia com despesas correntes dos órgãos.
- DCriação de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.