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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — Instituto Consulplan 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
qq985807
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social 20 horas
A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de:
  1. ATermo de Ajuste de Conduta (TAC).
  2. BPlano Individual de Atendimento (PIA).
  3. CDeclaração de Responsabilidade Social (DRS).
  4. DRelatório de Atendimento Sociofamiliar (RAS).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Plano Individual de Atendimento (PIA).

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