Questão de Direito do Consumidor — Crimes Contra a Relação de Consumo — Instituto Consulplan 2023
Direito do ConsumidorCrimes Contra a Relação de Consumo
- Código
- qq985975
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a penalidade para quem “deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado” é de:
- ADetenção de seis meses a dois anos e multa.
- BMulta e prestação de serviços compulsórios.
- CDetenção de quatro a oito anos e multa diária.
- DCassação do alvará e reclusão de seis a doze anos.