Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Instituto Consulplan 2023
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq985976
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Considerando a Lei Federal nº 9.503/1997, responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, EXCETO:
- AArrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
- BFiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
- CSupervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito, dentre outros, visando à uniformidade de procedimento.
- DExecutar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e, ainda, as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas na normativa, excetuadas aquelas de competência privativa dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplica.