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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Consulplan 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq985986
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
A Administração Tributária Estadual iniciou um processo fiscalizatório em uma indústria de alimentos com abrangência para verificar a conformidade em relação às obrigações tributárias. Durante a fiscalização, foram identificadas algumas inconsistências nos registros contábeis e nos recolhimentos de impostos. Considerando o processo fiscalizatório e os procedimentos a serem tomados para regularizar a situação e garantir o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa, a administração tributária deverá:
  1. AAdotar procedimentos fiscais que não têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após as constatações, aplicar multas e penalidades à empresa sem oferecer oportunidade para regularização das pendências identificadas durante a fiscalização.
  2. BAdotar procedimentos fiscais que têm normas estabelecidas na legislação tributária e, após a constatação de pendências e inconsistências, fechar a empresa imediatamente, pois, nesse caso, não há direito à defesa, contraditório ou devido processo legal, somente a regularização fiscal.
  3. CUltrapassar os limites de sua competência que é estadual, ao fiscalizar a empresa, pois ela é uma indústria de alimentos que atende ao mercado nacional e, nesse caso, a empresa poderá contestar a legalidade do processo fiscalizatório e requerer a intervenção da Administração Tributária Federal.
  4. DFiscalizar a empresa, pois possui competência estadual e suas atividades estão sendo realizadas dentro do território do Estado e, após as constatações, fornecer um relatório detalhado a elas, indicando as irregularidades encontradas e oferecendo prazo para a empresa apresentar sua defesa e regularizar sua situação fiscal.
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GabaritoD — Fiscalizar a empresa, pois possui competência estadual e suas atividades estão sendo realizadas dentro do território do Estado e, após as constatações, fornecer um relatório detalhado a elas, indicando as irregularidades encontradas e oferecendo prazo para a empresa apresentar sua defesa e regularizar sua situação fiscal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Tributária – Fiscalização

Gabarito: letra D. A administração tributária estadual tem competência para fiscalizar empresas situadas em seu território (CTN, art. 194) e, constatadas irregularidades, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, oferecendo prazo para regularização – exatamente o que descreve a alternativa D.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que não há normas estabelecidas e que se aplicam multas sem oportunidade de regularização. Isso contraria os princípios do devido processo legal e as regras do CTN, que exigem procedimento formal e direito de defesa (arts. 194, 196).

Alternativa B – ❌ Incorreta

Propõe o fechamento imediato da empresa sem contraditório. A legislação tributária não autoriza medida tão drástica sem processo administrativo; a fiscalização deve oferecer prazo para defesa e regularização.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Alega que a competência estadual seria ultrapassada por a empresa atender o mercado nacional. A competência tributária do estado é territorial; a destinação da produção não limita o poder de fiscalização. A empresa pode contestar, mas não há excesso de competência.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A administração estadual fiscaliza dentro de seu território (competência plena). Após constatar irregularidades, deve elaborar relatório, cientificar o contribuinte e conceder prazo para defesa e regularização, respeitando o devido processo legal. Isso está alinhado com o CTN (arts. 194 a 196) e com o art. 5º, LV da CF.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o procedimento fiscalizatório é a letra D.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

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