Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq986019
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal – Feminino
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o tema direitos humanos, assevera que
- Ao Estado brasileiro, quando em suas relações internacionais, deverá se pautar na prevalência dos direitos humanos apenas quando houver reciprocidade.
- Bos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, quando aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis complementares, terão status de lei constitucional.
- Cos direitos e garantias fundamentais sempre terão prevalência sobre outros direitos previstos em tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Dnos casos de grave violação de direitos humanos, compete ao Procurador-Geral da República suscitar, perante o STJ, após demonstrados os devidos requisitos, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.