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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Instituto Consulplan 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq986023
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal – Masculino
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos e garantias, dentre os quais podemos apontar:
  1. AO adolescente tem direito a ser informado acerca dos seus direitos, não havendo direito de exigir a identificação dos responsáveis por sua apreensão.
  2. BO adolescente pode ser privado de sua liberdade, discricionariamente, por autoridade policial, pela suspeita de prática de crime, para fins de investigação.
  3. CO adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
  4. DA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão comunicados, exclusivamente, à autoridade judiciária competente, não sendo necessária a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo adolescente.
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GabaritoC — O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

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